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Decreto de Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

Decreto nº 6949, de 25 de agosto de 2009 do governo federal brasileiro que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Tags:Acessibilidade

Autor:

Ano:2009

Referência bibliográfica:

BRASIL. Decreto de Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm>. Acesso em: 30 abr. 2021.